Já abordei aqui, no Conexão Planeta, as consequências da Medida Provisória 870, publicada pelo governo federal em janeiro desse ano, para a economia solidária, reduzindo-a à dimensão urbana – sendo que vários empreendimentos de economia solidária estão ligados à produção agrícola familiar. Pois a novela continua. O Conselho Nacional de Economia Solidária (CNES) está entre os que foram paralisados, tiveram regras alteradas ou foram extintos pelo governo federal.
O CNES sofreu três alterações significativas: foi para o Ministério da Cidadania, teve a descontinuidade de suas atividades e, ainda, teve alterada a sua composição. Antes vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, extinto pelo atual governo federal, o Conselho ou a integrar o Ministério da Cidadania, que inclui Desenvolvimento Social, Cultura e Esportes. Nem precisa pensar muito pra perceber que essa diversidade de áreas embaixo de um mesmo guarda-chuva traz pouca especificidade ao que uma política pública voltada à economia solidária demanda.
Leonardo Pinho, presidente da Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários do Brasil (Unisol), aponta que “existe um problema de concepção, porque isso reduz a economia solidária somente à ideia de inclusão produtiva e ainda reduz o público, já que diz respeito somente ao urbano. Além disso, o CNES fica muito próximo de uma política de assistência social, quando ela é na verdade uma estratégia de desenvolvimento”.
A descontinuidade das ações do Conselho é também motivo de preocupação, e não há, aparentemente, perspectiva de convocações para reuniões. A composição do CNES também se alterou, ando a ser tripartite, com representantes do governo, de trabalhadores e de empregadores, reduzindo assim a representatividade da sociedade civil. Criado em 2006, o Conselho sempre teve uma composição executiva com mais representatividade da sociedade civil, incluindo empreendimentos econômicos solidários, entidades de apoio e fomento e gestores públicos. A entrada da categoria empregadores desconfigura um pouco a trajetória de conferências e mobilizações da economia solidária.
A retomada das reuniões e demais ações do CNES é urgente para que se possa acompanhar, monitorar, fiscalizar e propor políticas públicas para o setor. Até o momento não há sinalização do governo no sentido de retomada das atividades do Conselho.
Outro ponto de preocupação é o ofício, encaminhado pela Casa Civil ao ministro do meio ambiente, que recomenda extinção e fusão de colegiados do Ministério do Meio Ambiente. Além da possibilidade de atingir o Fundo Amazônia e o Fórum Brasileiro de Mudança Climática, também afeta a economia solidária, na medida em que, na lista de colegiados a serem avaliados, está o Comitê Interministerial para Inclusão Social e Econômica dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis (CIISC) e o Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), no qual o movimento dos catadores tem também representação. A primeira reunião do Conama, realizada no dia 20/03, foi marcada por constrangimentos e agressões, segundo relato de conselheiros.
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Foto: Tim Gouw/Unsplash
